{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3319,"origem":"stj","sha256_origem":"f359a5e20c8109a108ac9451cd17af7d3abd9337be8e1d62c41fb0973311db24","registro_original":{"id_fonte":"000814463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701719","numero_registro":"202103394624","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nPOR TRÊS VEZES. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA CALCADA EM PROVA ILÍCITA.\nSUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS\nAUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO.\nLIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM\nDENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que a\ntese de nulidade de todo o processo, deduzida sob o argumento de que\no depoimento que originou a investigação criminal e, por\nconsequência, a interceptação telefônica, foi obtido por meio de\ncoação na delegacia de polícia, demanda reexame de provas para ser\ndirimida (REsp n. 1.688.915/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 20/3/2018).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a\nalegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é\ninviável, por demandar reexame fático-probatório dos autos,\nincompatível com via eleita. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ORIGINÁRIA OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n- INVIABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1688915>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1735134>>-SP,\n         <<AgRg no HC 658153>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08b9cafbd91a8e0c249a6f2bba0bbc5e32ff6ae610b4a0a772bd9cf9b41f6c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}