{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33190,"origem":"stj","sha256_origem":"68319c829bf55666618b6cef6b7405b3e83de8e10fd43255fd0dd04a2749ab7c","registro_original":{"id_fonte":"000846004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214932","numero_registro":"202202971859","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA\nPROPOSITURA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 975 DO CPC.\nDOIS ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.\n1. Na hipótese dos autos, extrai-se da peça recursal que o pleito\nestá fundamentado na potencial não observância ao princípio da\nigualdade (isonomia) pelo Tribunal de origem, uma vez que a Corte a\nquo considerou que as normas previstas nos arts. 525, § 15, c/c art.\n535, § 8º, do Código de Processo Civil referem-se à matéria de\ndefesa, exclusiva do executado, sendo que o último dispositivo legal\ndestina-se especificamente à Fazenda Pública.\n2. Dessarte, conforme exposto no decisum vergastado, nota-se, prima\nfacie, que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de\ndispositivo da Constituição Federal, especialmente o art. 5º, para\navaliar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o\nque é incabível no STJ, sob pena de invasão da competência do STF.\n3. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem\nestá em conformidade com a orientação do STJ a respeito do tema.\nPara esta Corte, não se aplica à espécie o disposto no art. 535,\nIII, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da\ncontagem do prazo da Ação Rescisória ao trânsito em julgado da\ndecisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de\nconstitucionalidade concentrado ou difuso, em face do disposto no\nart. 1.057 do novo Estatuto Processual, não sendo, ainda, possível a\nprorrogação do prazo decadencial pretendido para o ajuizamento da\nAção Rescisória, sob pena de criar grave insegurança jurídica, além\ndo que se faz necessário observar, in casu, a Súmula 401/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1057","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:401"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00535 INC:00003 PAR:00005 PAR:00008 ART:01057","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000401","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CONTROLE DE\nCONVENCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1738609>>-MS, <<REsp 1920178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a45ed6fa62ac4dc19aaa4c68cb01adfe0732a471e5cd374777c6c31e98790a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}