# Registro público: TRF5 — 00000247020244059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61123c570ffdfed6353d51bbf54c880f282b6d0bf37dc7c06131264d27d09de3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Retirado (TPU 12205)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-03-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T15:23:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-22T15:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-02-22T16:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-22T17:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-04-04T18:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T13:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-27T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-08T00:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-08T00:19:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-08T00:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-22T15:27:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-26T15:34:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-04T18:55:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-04-29T14:20:14.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-05-08T00:19:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10358](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10358)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-26 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-29 — Retirado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Licenciamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Licenciamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01563178720174025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMA — 00001943920168100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754116/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TRF2 — 50043652120204025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555436/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50680604520114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 01563178720174025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190846/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJBA — 80018230320208050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA CÍVEL
- [STJ — 00003312620054013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJBA — 80019841320208050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10358
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 61123c570ffdfed6353d51bbf54c880f282b6d0bf37dc7c06131264d27d09de3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)