# Registro público: TRT19 — 00001274020185190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Maceió
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T12:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-06-08T10:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-08-26T20:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-03T10:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-03T10:19:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T00:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T00:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T00:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T00:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-19T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-19T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-12-11T11:33:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-12-11T11:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-12-14T00:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-12-14T00:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-30T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-19T10:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-31T10:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-09-10T10:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-02-04T10:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-02-27T09:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-04-24T08:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-04-29T16:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-04-30T12:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-11T12:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-18T15:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-18T15:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-19T01:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-19T01:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-19T01:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-19T01:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-09-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-18T14:20:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-18T14:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-19T17:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-21T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-21T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-23T17:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2022-05-24T11:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Maceió"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-01-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-04-13 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-05-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-08-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T22:39:49\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180221122629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT6 — 00000944820205060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / RECIFE - 03A VARA
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00000592020215190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / OLINDA - 04A VARA
- [TRT5 — 00000818420175050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00001024120235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00001749120235130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Maceió / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001274020185190005 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Maceió”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62e85f4d031a3eaaf8681aac5193f462c62df74e25df43181e2654a505f3f7cd
- **SHA-256 do comentário:** ba52d72af864b0b4670dd31b32122565da593c8f0c26e28dd94d8c577ce0f6f5