# Registro público: STJ — 2148572 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-06-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33199/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33199.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7139a95d0bbefc3fa4f393afe03f58b725193b38e37f786a99ca559375cc4a9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 4.682-4687, e-STJ): "Dessa forma, entendo que os serviços prestados são dotados de certa singularidade, sendo colacionada aos autos, uma longa lista de qualificados funcionários do Instituto SIM, assim colacionados inúmeros certificados de especialização dos referidos profissionais. (...). A ausência de demonstração do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da prática de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, aliada à regularidade da dispensa do processo licitatório nos contratos de realizados pelo Município de Entre Folhas, conduz à improcedência dos pedidos iniciais que visam a condenação do ex-Prefeito e dos demais corréus por improbidade administrativa. (...). Fato é que o estatuto do Instituto configura-o como entidade sem fins lucrativos, restando fundamentada a suposta distribuição de lucros em precedente deste egrégio TJMG e não no caso concreto" - **Item 2 (texto oficial):** Faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, manifeste-se especificamente sobre os seguintes pontos aduzidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na petição de Aclaratórios: a) comprovação, por perícia técnica, de que a transformação da empresa agravada em sociedade sem fins lucrativos denominada SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL manteve o CNPJ e garantiu a percepção de direito autoral do programa utilizado na prestação de serviços, portanto com percepção de lucros; e b) ausência de singularidade nos serviços prestados pela empresa agravada. - **Item 3 (texto oficial):** É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 4.682-4687, e-STJ): "Dessa forma, entendo que os serviços prestados são dotados de certa singularidade, sendo colacionada aos autos, uma longa lista de qualificados funcionários do Instituto SIM, assim colacionados inúmeros certificados de especialização dos referidos profissionais. (...). A ausência de demonstração do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da prática de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, aliada à regularidade da dispensa do processo licitatório nos contratos de realizados pelo Município de Entre Folhas, conduz à improcedência dos pedidos iniciais que visam a condenação do ex-Prefeito e dos demais corréus por improbidade administrativa. (...). Fato é que o estatuto do Instituto configura-o como entidade sem fins lucrativos, restando fundamentada a suposta distribuição de lucros em precedente deste egrégio TJMG e não no caso concreto" 2. Faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, manifeste-se especificamente sobre os seguintes pontos aduzidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na petição de Aclaratórios: a) comprovação, por perícia técnica, de que a transformação da empresa agravada em sociedade sem fins lucrativos denominada SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL manteve o CNPJ e garantiu a percepção de direito autoral do programa utilizado na prestação de serviços, portanto com percepção de lucros; e b) ausência de singularidade nos serviços prestados pela empresa agravada. 3. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS) STJ - <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2191532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160670/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2181166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160669/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2174178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160668/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO