# Registro público: TRE-SC — 06000052920236240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ecd01dfbbf8311c779a98508366a3648b32e6c6c68799922bc1a6cbe56e923b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-10** — Reativação (TPU 849)
> **2023-10-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T17:07:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T16:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T17:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T17:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T17:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T17:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T18:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T18:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-16T02:17:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-16T02:17:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T03:57:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:30:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T17:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T13:20:24.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T17:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T17:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T18:24:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T18:24:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:25:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:25:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:38:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T17:38:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14623", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-10 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-10 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000283520166240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737407/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00157421120106240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949654/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004940920246080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000397920236050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424365/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000995320176210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319860/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000224220156090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949746/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-PR — 06000138420256160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949646/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-RS — 00000119320156210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737510/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL