# Registro público: TRT24 — 00241306620175240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e3e37bbab519c860215f767d8c5c36c135ddca81329094d3a0e5d78ecd14195

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-16** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Horas in Itinere | Reflexos | Supressão/Limitação por Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-27T08:51:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-03T11:27:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-03-07T11:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-11T00:09:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-11T00:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-11T13:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-20T13:59:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-03-29T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-31T14:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-05T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-05T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-18T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-18T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-10T17:01:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-14T15:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-17T17:08:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-10-19T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-19T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-27T10:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-28T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-28T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-11T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-11T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-25T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-25T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-31T10:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-19T12:13:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-19T12:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-08T10:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-10T00:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-10T00:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-23T16:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T00:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-29T00:19:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-27T15:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-06T14:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-09T00:19:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-09T00:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T14:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T14:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e3e37bbab519c860215f767d8c5c36c135ddca81329094d3a0e5d78ecd14195.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:08:49\.065718943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170227085129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e3e37bbab519c860215f767d8c5c36c135ddca81329094d3a0e5d78ecd14195

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241488720175240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT14 — 00002930820215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002490320185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241298120175240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT24 — 00241289620175240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT14 — 00001467520185140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000222020185090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT12 — 00000080520195120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13796, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241306620175240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Horas in Itinere | Reflexos | Supressão/Limitação por Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e3e37bbab519c860215f767d8c5c36c135ddca81329094d3a0e5d78ecd14195.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e3e37bbab519c860215f767d8c5c36c135ddca81329094d3a0e5d78ecd14195
- **SHA-256 do comentário:** 7f1f81f229e608bb38960a476f1fa777c481b389571240c63b5afe5c6d63231e