# Registro público: STJ — 1921594 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-16 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13fe814cf48b1ef6a8a3c8c37a638105ea777f9aa28631a7a359982d996ffe27 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTATIVO. CONTEXTO FÁTICO. NARRATIVA DISSOCIADA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. - **Item 2 (texto oficial):** Ao contrário do alegado, não se trata de mero erro material quanto ao nome do nosocômio, tendo as razões do recurso especial narrado situação fática diversa daquela tratada no acórdão recorrido, inclusive quanto às datas e ao lapso temporal para o restabelecimento de atendimento aos beneficiários do plano de saúde. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de que estaria sendo penalizada por ato de terceiro, em ofensa ao princípio da impessoalidade, não foi discutida pelo Tribunal de origem, esbarrando o apelo nobre no óbice da Súmula 282 do STF. - **Item 4 (texto oficial):** "A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica" (AgInt no AREsp 1926542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022). - **Item 5 (texto oficial):** A tese de que o Parecer n. 42/2002 teria sido interpretado pela ANS de maneira equivocada demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente o exame do referido documento, não sendo a hipótese de simples análise do critério de valoração da prova, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTATIVO. CONTEXTO FÁTICO. NARRATIVA DISSOCIADA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Ao contrário do alegado, não se trata de mero erro material quanto ao nome do nosocômio, tendo as razões do recurso especial narrado situação fática diversa daquela tratada no acórdão recorrido, inclusive quanto às datas e ao lapso temporal para o restabelecimento de atendimento aos beneficiários do plano de saúde. 3. A alegação de que estaria sendo penalizada por ato de terceiro, em ofensa ao princípio da impessoalidade, não foi discutida pelo Tribunal de origem, esbarrando o apelo nobre no óbice da Súmula 282 do STF. 4. "A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica" (AgInt no AREsp 1926542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022). 5. A tese de que o Parecer n. 42/2002 teria sido interpretado pela ANS de maneira equivocada demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente o exame do referido documento, não sendo a hipótese de simples análise do critério de valoração da prova, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTEXTO FÁTICO - NARRATIVA DISSOCIADA - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - SÚMULAS 283 E 284 DO STF) STJ - <>-RJ, <>-MS ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.