{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3320,"origem":"stj","sha256_origem":"72351bf44c257d5f87fea8d5cbc2fa4aea2a073236766c4ef0a0e718deb03b60","registro_original":{"id_fonte":"000814465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161712","numero_registro":"202200682829","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS\nOPERANDI. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. A custódia está corretamente motivada no modus operandi e na\ngravidade concreta do crime de roubo circunstanciado, supostamente\npraticado pelo ora agravante e mais 2 agentes, em plena via pública,\ncom uso de arma de fogo, bem como no fato de o réu já ter respondido\na uma outra ação penal pelo crime de receptação.\n3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não\nhá ilegalidade na \"custódia devidamente fundamentada na\npericulosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus\noperandi e da gravidade em concreto da conduta\" (HC n. 146.874 AgR,\nMinistro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe\n26/10/2017) - (HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 7/11/2018).\n4. A existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações\ndefinitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,\nconstituem também fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) - (HC n. 415.653/RJ,\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018).\n5. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,\nisoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo\nque, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua\nnecessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas\ncautelares alternativas.\n6. Para que fosse possível a discussão da autoria delitiva, seria\nimprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é\ninviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 459437>>-RJ,\n         <<HC 678481>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS\nEM CURSO)\n   STJ - <<HC 415653>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 692527>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e6fbedcb06b2c27677e3b02668348970e01fe6f014e7ff1e17dda3fb64ad4d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}