# Registro público: STJ — 2048973 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-28 - **Publicação:** 2023-06-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33201/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33201.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e93cf58abc1993722adc948728f538ca314567cd2f3c90becbcc5180f74e55c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. - **Item 2 (texto oficial):** O aresto vergastado explicitou os motivos pelos quais entendeu correta a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios ao invés do proveito econômico e/ou valor da condenação. - **Item 3 (texto oficial):** O aresto recorrido destoa do entendimento fixado pela Corte Especial, em julgamento de Recurso repetitivo, no qual foram fixadas estas teses: "i) 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Diante do princípio da economia e celeridade, uma vez que o próprio Tribunal de origem fixou a verba honorária, segundo os critérios preconizados pela Corte Especial no repetitivo citado, a partir das circunstâncias do caso concreto, no voto vencido, deve prevalecer a quantia ali estipulada. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso Especial provido para que os honorários advocatícios sejam fixados, nos termos do voto vencido na origem. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. O aresto vergastado explicitou os motivos pelos quais entendeu correta a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios ao invés do proveito econômico e/ou valor da condenação. 3. O aresto recorrido destoa do entendimento fixado pela Corte Especial, em julgamento de Recurso repetitivo, no qual foram fixadas estas teses: "i) 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 4. Diante do princípio da economia e celeridade, uma vez que o próprio Tribunal de origem fixou a verba honorária, segundo os critérios preconizados pela Corte Especial no repetitivo citado, a partir das circunstâncias do caso concreto, no voto vencido, deve prevalecer a quantia ali estipulada. 5. Recurso Especial provido para que os honorários advocatícios sejam fixados, nos termos do voto vencido na origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: ACIDALIA DE MELO CHAVES Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: ADAIR CARRILHO SOARES CARNEIRO DA CUNHA Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: ALDA MUTTO FERREIRA PONTES Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: ANA MARIA SOARES DE SOUSA Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: ANTONIA SILVEIRA DA CRUZ FRAGA Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: LAURINDA SARAIVA DE OLIVEIRA Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: LEDA SIMOES FARAH Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: LIGIA MUTTO FERREIRA PONTES Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA SOARES DE SOUSA Dr(a). SÉRGIO LUDMER, pela parte RECORRENTE: SAWAKO KOMATSU DA SILVA PEREIRA" ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076), <>-RJ, <>-MT ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2046002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160709/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 3128009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158315/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2056599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158250/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA