# Registro público: TRT3 — 00000973520125030110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320144.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 101ea43e79880799045dc842b57e682b3a0f3c7d8b21a77afbcd3083523ffe9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-16** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-20** — Recebimento (TPU 977) > **2013-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-25** — Mandado (TPU 106) > **2013-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320144.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-06-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-06-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:49\.942831949Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 101ea43e79880799045dc842b57e682b3a0f3c7d8b21a77afbcd3083523ffe9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001534620155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13749, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caratinga - [TRT3 — 00000584020105030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001624920115030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005318320125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT20 — 00002681820215200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju