# Registro público: TRF2 — 00799873520154025152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ddd4a9b9bb939c7ac27fd4bfe945f20ec426b537c28548ab0b5890339f4e6ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-16 - **Último ato com data válida:** 2020-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-16** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefícios em Espécie | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-16T11:35:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2018-08-16T11:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T18:45:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-16 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:53:45\.221000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180629174900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ddd4a9b9bb939c7ac27fd4bfe945f20ec426b537c28548ab0b5890339f4e6ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000607820254059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363854/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094, 6182 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF6 — 00006036920054013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340621/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6094, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete 05 (TRF1) - [TRF6 — 00434154120054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334664/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6094, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete 05 (TRF1) - [TRF6 — 00084668820054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285805/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6094, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete 02 (TRF1) - [TRF2 — 00063821820084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344464/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00024941220064025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00026168820074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 00000868720244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349970/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9ddd4a9b9bb939c7ac27fd4bfe945f20ec426b537c28548ab0b5890339f4e6ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)