# Registro público: TRT8 — 00000869220265080104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BREVES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97fd36164cc08df6fcfe2d9a9c72cc1a2bd997d8943f947580ff22f1475da492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-18
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | FGTS | isonomia/Diferença Salarial | Seguro Desemprego | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-18T13:54:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-20T10:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-20T10:07:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-20T11:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-21T00:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-23T02:43:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-23T02:43:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-23T14:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T14:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-27T15:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-30T14:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T14:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T14:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T14:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-06T18:20:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-06T18:21:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-06T18:22:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-06T18:23:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-06T18:27:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-06T18:28:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-06T18:29:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-08-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-08-31 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-09-11 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-09-15 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-09-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-09-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-09-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-08-31 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000039820255080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692, 13849
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00004228620235200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13812, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00002760720155020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13849, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT5 — 00000277020225050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692, 13812
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00001752020255130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT8 — 00000768220255080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13849
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BREVES
- [TRT8 — 00000992820255080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13849
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BREVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT10 — 00001864320245100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** 97fd36164cc08df6fcfe2d9a9c72cc1a2bd997d8943f947580ff22f1475da492
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)