# Registro público: TRF4 — 50118968020134047200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b11fd21f249215cbb14032b684091c3627350469bcf02671c233f6612c3eb6c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-12 - **Último ato com data válida:** 2016-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-12** — Petição (TPU 85) > **2016-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-11** — Petição (TPU 85) > **2016-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-18** — Petição (TPU 85) > **2015-12-21** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-10T14:59:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-12T12:35:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-11T10:15:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-05T19:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-01-18T15:20:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-14T09:31:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-09T16:08:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-17T13:44:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-16T15:36:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-11T18:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-05T14:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-05-26T14:47:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-30T14:20:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-14T14:19:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-08-03T01:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-16T16:46:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-04T15:18:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-13T14:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-06-12T16:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-03-10T15:00:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-12T12:35:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-11T10:15:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-10T14:54:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-02-10T14:54:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-02-10T14:54:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-12-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-12-11T19:06:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-12-11T18:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-26T12:53:59.000Z — Paga (TPU 12169) - 2014-07-25T17:50:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-07-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-07-07T22:54:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-07-02T18:37:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2014-07-02T18:37:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2014-06-28T13:51:46.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) - 2014-06-28T13:51:40.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) - 2014-06-16T19:40:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-06-16T15:36:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-06-11T18:04:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2014-06-11T18:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:45:42\.575944797Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130612164529 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b11fd21f249215cbb14032b684091c3627350469bcf02671c233f6612c3eb6c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50173161220124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJAC — 00130470220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365967/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRR — 07144397520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661776/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50001961520104047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067990/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 00011429020014047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301972/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 3ª Vara Federal de Santa Maria - [TJAC — 00140448220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365920/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRO — 70058330920158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365847/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJAC — 00145600520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365742/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** b11fd21f249215cbb14032b684091c3627350469bcf02671c233f6612c3eb6c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)