{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33213,"origem":"stj","sha256_origem":"d605aa313880be8c76d50f09b4ed255eaf45f47212160fe59d2f84e15a7ba507","registro_original":{"id_fonte":"000846243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805078","numero_registro":"202003298830","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE\nPÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO. INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  IMPROCEDÊNCIA\nDOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal e\ndo DFTRANS objetivando a autora a declaração de nulidade de\ncadastro de dívida ativa, bem como o pagamento de indenização por\ndanos morais.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada para: a) declarar a\nnulidade da CDA; b) condenar a parte requerida a restituir à autora\no valor de R$ 120.004,00 (cento e vinte mil e quatro reais); c)\ncondenar a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da\nautora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta Corte\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de\nrestabelecer a sentença.\nIII - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante\nvícios no acórdão embargado.\nIV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já\nanalisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos\nao recurso.\nV - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à omissão\nquanto à ocorrência da prescrição foram analisados pelo acórdão\nembargado, o que afasta a alegação de omissão.\nVI  - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4fb1dbfd10be702f8d72d54e8c73c67700ebd362c0899d41fb9dac695c537011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}