# Registro público: TJSE — 00015890620128250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83aae0d03567db31c33b2efd495a6202e8c743fe47e966440a72aee84187e11f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-26
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-31T08:04:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T07:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-08T14:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T10:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-04T10:04:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T21:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-28T11:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T12:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T08:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-10T10:15:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-14T08:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-17T08:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-21T08:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-19T11:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-15T10:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-15T10:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-17T14:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-30T21:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-29T08:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-26T13:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T09:24:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:15:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:14:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-01T09:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T11:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T10:35:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T11:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T08:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T10:46:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T10:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-26T11:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-16T15:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-16T15:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-09T10:27:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-05T10:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T08:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-01T08:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-18T15:43:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T18:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-17T08:02:55.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332176.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-10-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:14:20\.603000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121026120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83aae0d03567db31c33b2efd495a6202e8c743fe47e966440a72aee84187e11f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002345320158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00025912320128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSE — 00006699520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00066698920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00176078820148190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM