{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33222,"origem":"stj","sha256_origem":"8d2b4558d872e15a4ce4c1e799644fc0a36687f1e1b7efc727afef6f8c17d779","registro_original":{"id_fonte":"000846316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950777","numero_registro":"202102407762","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,\nA DECISÃO AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO\nESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO\nCPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM\n(ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ.\nERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES DO STJ. DUPLO FUNDAMENTO PARA INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO\nARESP. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente\nquanto à incidência da Súmula 182/STJ -, não prospera o\ninconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.\nIII. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em\nRecurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem,\nnega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I,\nb, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido,\nse provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de\nequívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial\nrepresentativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/06/2017; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp\n1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017.\nIV. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal, por se tratar de erro grosseiro, de vez que, na data da\npublicação da decisão que não admitira o Recurso Especial, já havia\nexpressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e\n§ 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, dúvida objetiva\nacerca do recurso adequado.\nV. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a interposição do agravo\nprevisto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem\no inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,\nnão sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos\nautos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno\"\n(STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016).\n VI. \"Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo\nde admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte\ninsurgente seria a interposição simultânea de agravo interno,\nsuscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e\nde agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos\nque levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp.\n1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019)\" (STJ, AgInt nos EDcl no\nAREsp 1.635.935/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 21/10/2020), o que não ocorreu, na espécie.\nVII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544","urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544\n(ART. 543-C, § 7, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM - FUNDAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO OU\nEXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN, <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM - FUNDAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO OU\nEXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-PE,\n <>-RN,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM - ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO OU EXTRAORDINÁRIO -\nDEMAIS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nINTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO\nINTERNO NO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b20dfe83bc92e125d64555a70e5072f538fee886fe925d674961148500723918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}