# Registro público: TSE — 06000791720206050054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8493d82b4c089df8bac84d81dbcd635dec2f80b569e635316fd90b3681dab256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T16:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-19T18:48:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-30T16:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-30T16:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-30T16:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-01T16:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-01T16:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-02T17:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T13:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-19T12:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-19T12:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-19T12:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-19T18:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T14:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T14:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T14:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T14:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T14:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T14:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-02T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-03T18:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-08T18:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-09T16:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T16:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T16:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T16:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T00:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T00:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-12T14:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-12T14:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8493d82b4c089df8bac84d81dbcd635dec2f80b569e635316fd90b3681dab256.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-19 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-19 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.680044664Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-30T16:14:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8493d82b4c089df8bac84d81dbcd635dec2f80b569e635316fd90b3681dab256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010030220206050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940962/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00001958120166050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856983/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06002302120206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258785/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06004867120206170027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110196/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000194020206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408514/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-MG — 00015199220166130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333140/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 00003520320166130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581749/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-SC — 00004252120166240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579257/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 24 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000791720206050054 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8493d82b4c089df8bac84d81dbcd635dec2f80b569e635316fd90b3681dab256
- **SHA-256 do comentário:** 2ff25e75fb4a14e5ee7f51c82cc5e18df23e3d553fd503abdea68250f8d31c83