# Registro público: TRT3 — 00000976420135030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322288.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-20** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322288.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-02-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:35\.128475452Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00006495620145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT23 — 00001018220145230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT1 — 00013301920135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00013282520105010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00002547920115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000976420135030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00 - **SHA-256 do comentário:** 2733ad20832aee2c4eb6ea72b113fb859c1d7587682aac2f74ade116439453b1