# Registro público: TJAP — 00012976820208030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322307/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322307.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb7fb0b243796c8a92ddda491dfb0324d06211e8c9f4f29d5bfd392f8f9f1673 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-22 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-10** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-04** — Petição (TPU 85) > **2020-12-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-22T12:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2020-12-22T12:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2020-12-23T07:58:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-01-04T11:58:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-02-10T07:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2020-12-22T12:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2020-12-22T19:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2020-12-23T07:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-01-18T21:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-02-10T07:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-02-10T11:48:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2021-02-22T11:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:31:00\.690000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201222124724 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb7fb0b243796c8a92ddda491dfb0324d06211e8c9f4f29d5bfd392f8f9f1673 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00031983720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100140/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00030800520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100796/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPI — 00001933520208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153320/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJAP — 00031900420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145702/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJES — 00001561020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094418/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJES — 00001544020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084355/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJPI — 00001888920198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059757/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJPB — 00006509620188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042476/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª Vara Mista de Pombal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Policiais chegam a uma casa durante o dia, com mandado assinado por um juiz, para procurar objetos ligados a um roubo. Em outra situação, um agente revista um pedestre na rua sem qualquer ordem judicial prévia. As duas cenas são busca e apreensão, mas seguem regras bem diferentes quanto à necessidade de autorização. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7acafb305cc83710add31614e47ccbcb64c36c3ed48f011f9f9993b62f1f646f - **SHA-256 do registro documental:** cb7fb0b243796c8a92ddda491dfb0324d06211e8c9f4f29d5bfd392f8f9f1673 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** cb7fb0b243796c8a92ddda491dfb0324d06211e8c9f4f29d5bfd392f8f9f1673 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)