# Registro público: TJAL — 00558571720118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32d87ab3a1a780cc7c8ce7ba716871438aaa538e8c8e8f681823228b5cb58a92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T08:52:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-28T09:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-05T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-10T17:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-21T08:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-28T11:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-27T14:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-27T14:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-08T14:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-06T07:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-09T12:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-06T07:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-08T14:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-14T09:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-09T18:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-21T08:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-13T11:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-05T12:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T15:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T20:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T15:04:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-15T19:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-10T21:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T23:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-05T17:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-14T19:47:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-13T07:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-29T13:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-05T16:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-04T09:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T12:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-29T12:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-21T08:03:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-19T14:14:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-29T13:51:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-12-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 32d87ab3a1a780cc7c8ce7ba716871438aaa538e8c8e8f681823228b5cb58a92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)