# Registro público: TJPR — 00090496920238160024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Simples | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T21:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-17T13:38:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-17T13:38:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-17T13:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-01T19:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T19:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-03-17T12:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T12:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T19:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T12:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-27T12:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-03-27T13:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-17T13:38:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-17T13:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T19:03:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-01T19:03:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-01T23:23:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-11T07:58:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-03-12T00:20:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-17T12:34:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-17T20:23:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-17T20:23:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-21T14:31:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-21T14:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-24T12:55:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-24T12:55:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-11 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:49\.450974310Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230217133841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000012720228160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607301/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAM — 00000377420208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303791/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TJES — 00002049120248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297315/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJGO — 00174408620198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001340220248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJGO — 00137310420198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630226/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090496920238160024 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Contra a Mulher | Simples | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d76b44a13d54f3acfda916249e9a05ee137a665325230ab9918f83b4d5d6046
- **SHA-256 do comentário:** c74a34f295bd6343d631f6ee71168a6b5a32600b407685155f5eccbc36c5ec7d