# Registro público: TJSP — 00264169820098260451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE PIRACICABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0298a45e748dbf3b78308ba9ec913580b3714cd5709b958dfe16b6f0c3d7941

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-23** — Mandado (TPU 106)
> **2014-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T11:06:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-27T15:22:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-25T10:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T10:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-02T17:10:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-03-02T18:13:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-15T10:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332258.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0298a45e748dbf3b78308ba9ec913580b3714cd5709b958dfe16b6f0c3d7941.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2014-10-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2014-10-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-10-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2014-10-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2015-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2015-04-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2015-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:07:36\.337996964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090914101400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0298a45e748dbf3b78308ba9ec913580b3714cd5709b958dfe16b6f0c3d7941

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00136646020108260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE PIRACICABA
- [TJSP — 00112960520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290553/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 03 CRIMINAL DE BAURU
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / Vara Única
- [TJSP — 00114428520118260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE PIRACICABA
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07002764220178020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJTO — 00048932120208272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJRO — 10002238220178220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00264169820098260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0298a45e748dbf3b78308ba9ec913580b3714cd5709b958dfe16b6f0c3d7941.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0298a45e748dbf3b78308ba9ec913580b3714cd5709b958dfe16b6f0c3d7941
- **SHA-256 do comentário:** 4371548755fe2f0c645339d8a51f319b14013562fca6c7d10cf5361d8eb9bc5c