# Registro público: TJPR — 00031710420238160077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T20:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-31T12:11:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-31T12:11:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-31T12:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-05T11:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T12:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-28T14:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T12:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-19T13:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T13:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T17:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-29T22:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-05-31T12:11:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-31T12:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T19:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-01T12:18:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-05T09:10:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-05T11:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T19:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-27T19:14:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-28T14:11:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-28T14:11:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-28T14:13:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-28T15:51:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-17T11:31:22.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-07-19T13:08:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-23T22:09:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-23T22:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-29T22:05:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-29 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:02\.345277434Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230531121141
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00098438320208160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323498/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJPR — 00000303019988160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002919220158100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPR — 00036854320238160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327061/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJPE — 00000384320188171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPI — 00002671220208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPA — 00004611420208140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312282/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA DE MOJÚ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** 3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031710420238160077 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a4a8bf7d0fdd1bd6211a9ce0ffd84c8fd7158a1b19498857d4a3bab1c9a7fb6
- **SHA-256 do comentário:** 169c2587bb1efe3d275803b95cfae33d6640c4832d2bf1780c4f7cd4570e369b