# Registro público: TRT3 — 00000974320145030020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322700/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322700.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59b563a7331ac553878f697d830ef2a12f76ce09b5b5903b6cf1d8da409bd44d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-21** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cálculo/Repercussão | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322700.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59b563a7331ac553878f697d830ef2a12f76ce09b5b5903b6cf1d8da409bd44d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cálculo/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Cálculo/Repercussão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:43\.445839230Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59b563a7331ac553878f697d830ef2a12f76ce09b5b5903b6cf1d8da409bd44d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241302420205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT24 — 00241322820175240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT17 — 00001247120205170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT24 — 00241306120175240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT12 — 00000290220185120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT23 — 00000344220195230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT14 — 00000325920215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13875, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT9 — 00000819520205090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13804, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 59b563a7331ac553878f697d830ef2a12f76ce09b5b5903b6cf1d8da409bd44d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000974320145030020 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Cálculo/Repercussão | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 59b563a7331ac553878f697d830ef2a12f76ce09b5b5903b6cf1d8da409bd44d - **SHA-256 do comentário:** a8b2436362ae551d7170ed63de89f083762d4bccff022033a853c5c1cd789f72