# Registro público: TRT3 — 00000972320135030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d9fb16d9946637db2c5ab5f8a3809f95a971d40bdec13f3d97982bb8402e6ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28 - **Último ato com data válida:** 2017-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322867.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d9fb16d9946637db2c5ab5f8a3809f95a971d40bdec13f3d97982bb8402e6ba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2016-07-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2016-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2017-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2017-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2017-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2017-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2017-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2017-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2017-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/180` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:36\.295674019Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5d9fb16d9946637db2c5ab5f8a3809f95a971d40bdec13f3d97982bb8402e6ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000972820135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00005866120115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000975720155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00241302720215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Guanhães ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 5d9fb16d9946637db2c5ab5f8a3809f95a971d40bdec13f3d97982bb8402e6ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000972320135030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d9fb16d9946637db2c5ab5f8a3809f95a971d40bdec13f3d97982bb8402e6ba - **SHA-256 do comentário:** 9bbe9ca2a9cf34bdafe6ccd8b2c7e6363c6849a297b6615fce5a71dacc5ac31a