# Registro público: TRE-GO — 00000858220176090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- **Classe:** Correição Ordinária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0f10c507afb29ea8ce1ab87fe43a4305c7bd11728a4a282e96a7152a9ff5ae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T04:25:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-12-11T03:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-12-11T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2020-01-13T02:51:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-16T05:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2020-01-13T02:52:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-12-12T03:43:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2019-03-19T01:20:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-27T02:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2019-03-19T01:20:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-09T02:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}
- 2017-11-16T05:48:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16089", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0f10c507afb29ea8ce1ab87fe43a4305c7bd11728a4a282e96a7152a9ff5ae2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T18:59:40\.738000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171108162544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0f10c507afb29ea8ce1ab87fe43a4305c7bd11728a4a282e96a7152a9ff5ae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000590820196130339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902285/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 339ª Zona Eleitoral - Jequeri
- [TRE-GO — 06000056320206090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613937/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-PE — 00000162020146170118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166201/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000053320206090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612609/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-GO — 00001570220176090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326006/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 28ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000858220176090049 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Ordinária” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0f10c507afb29ea8ce1ab87fe43a4305c7bd11728a4a282e96a7152a9ff5ae2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0f10c507afb29ea8ce1ab87fe43a4305c7bd11728a4a282e96a7152a9ff5ae2
- **SHA-256 do comentário:** 44a47a7dab745423b517b95d4ee581213ecbf53283f7c7a0c124e3d4b72fcba4