# Registro público: TSE — 06000795720196000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Ação Cautelar - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322916/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322916.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6c2d641e82236de4b5718a3f0aa7cf58d5a4d48365b8771ad4098426d950f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-10 - **Último ato com data válida:** 2020-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-18** — Reativação (TPU 849) > **2020-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-10** — Petição (TPU 85) > **2020-10-09** — Petição (TPU 85) > **2020-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais | Cargo - Vereador | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-11T12:26:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-22T18:56:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2019-03-26T17:54:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-09-04T18:04:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2019-03-10T20:07:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-03-11T14:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-11T14:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-12T21:44:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2019-03-12T21:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-13T10:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-13T10:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-13T18:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-13T19:12:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-14T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-17T21:34:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-18T13:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-18T13:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-19T00:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-19T00:01:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-23T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-25T09:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-25T09:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-27T11:59:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-01T17:28:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-23T12:07:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-13T20:10:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-08-13T20:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T13:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-14T13:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-15T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-15T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-15T18:18:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-19T22:10:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-20T16:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-26T16:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-26T17:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-26T17:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T19:37:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-02-10T19:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-12T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322916.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b6c2d641e82236de4b5718a3f0aa7cf58d5a4d48365b8771ad4098426d950f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-10-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.678436285Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-10T20:07:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2b6c2d641e82236de4b5718a3f0aa7cf58d5a4d48365b8771ad4098426d950f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06006586320236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471382/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2 - [TSE — 06000763020216020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278046/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3 - [TRE-AL — 00004094020166020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581646/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TSE — 06000504020216050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851924/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2 - [TRE-RJ — 06000501920216190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691626/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ - [TRE-MT — 06000351920216110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729610/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 14ª Zona Eleitoral - [TRE-RN — 00006402420166200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198312/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE - [TRE-PR — 06000573320216160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307412/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 16 ª zona eleitoral-Castro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000795720196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Meios Processuais | Cargo - Vereador | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b6c2d641e82236de4b5718a3f0aa7cf58d5a4d48365b8771ad4098426d950f1 - **SHA-256 do comentário:** ef87b9caf3bb43b5ef573aeb85a1c9d3f55c61aaeccf7974c52032b601788f23