# Registro público: TRT3 — 00000975920105030060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6eb14574597f90768bdba343eed40b5851145c07750dd3462520a966276b2153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18
- **Último ato com data válida:** 2014-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Correção Monetária | Obrigação de Entregar | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6eb14574597f90768bdba343eed40b5851145c07750dd3462520a966276b2153.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-03-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2013-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:02\.166706197Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6eb14574597f90768bdba343eed40b5851145c07750dd3462520a966276b2153

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002067320105030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 10684, 10685, 14009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT2 — 00002962420145020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173996/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10670, 10671, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003097820115020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Itapevi
- [TRT3 — 00000166220125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 10684, 10685, 14009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000402720115030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 00294017520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10670, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00001538020105020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002628620115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000975920105030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Correção Monetária | Obrigação de Entregar | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6eb14574597f90768bdba343eed40b5851145c07750dd3462520a966276b2153.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6eb14574597f90768bdba343eed40b5851145c07750dd3462520a966276b2153
- **SHA-256 do comentário:** 989fd7d292042149814fd215a2906ccb33300cc34748d08dd306f0349169fb44