{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3323,"origem":"stj","sha256_origem":"cffa787e0d1d9262c9c4cfbbeee35a1eb36c31be07411f1955772136d093d3fd","registro_original":{"id_fonte":"000814675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899839","numero_registro":"202101694165","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação\ndo princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em\ncasos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de\nreprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a\nincidência do referido princípio, ainda que existentes outras\ncondenações.\n2. O furto simples, em um supermercado, de quatro barras de\nchocolate, avaliadas em R$26,92 - quantia que corresponde a 2,77% do\nsalário-mínimo vigente à época -, restituídas à Vítima, traz\nexcepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta.\n3. Agravo regimental da Defesa provido para, conhecendo do agravo,\nnegar provimento ao recurso especial do Ministério Público.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando provimento ao\nagravo regimental, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por\nmaioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da\nSra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a\nSra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -\nREDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 612472>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1849839>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"483947ea3c1b18d1e720cede8abf93c81b7f833e6c40487d1ee6a3c72bd4eed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}