# Registro público: STJ — 1899839

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-19
- **Publicação:** 2022-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cffa787e0d1d9262c9c4cfbbeee35a1eb36c31be07411f1955772136d093d3fd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação
do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em
casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de
reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a
incidência do referido princípio, ainda que existentes outras
condenações.
- **Item 2 (texto oficial):** O furto simples, em um supermercado, de quatro barras de
chocolate, avaliadas em R$26,92 - quantia que corresponde a 2,77% do
salário-mínimo vigente à época -, restituídas à Vítima, traz
excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade
material da conduta.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental da Defesa provido para, conhecendo do agravo,
negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação
do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em
casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de
reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a
incidência do referido princípio, ainda que existentes outras
condenações.
2. O furto simples, em um supermercado, de quatro barras de
chocolate, avaliadas em R$26,92 - quantia que corresponde a 2,77% do
salário-mínimo vigente à época -, restituídas à Vítima, traz
excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade
material da conduta.
3. Agravo regimental da Defesa provido para, conhecendo do agravo,
negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando provimento ao
agravo regimental, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 612472>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1849839>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art155)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 971142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155573/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1014247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110890/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 851162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109997/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA