# Registro público: TSE — 00018044020146240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c521596ad95dca5dc21bc478b8de514b338a9d2bb1abbbf0b443f371e6a051b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-22** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-01T17:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-03T16:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-06T13:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T15:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T15:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T15:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-28T20:43:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-08-31T14:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-07T16:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T14:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T16:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-03T16:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-09T11:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-09T11:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-10T13:26:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-20T10:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-20T10:42:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T15:58:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-01T17:38:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-09-01T17:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T17:46:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-09-02T13:17:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-02T13:17:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-09-03T16:57:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-27T16:29:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2015-11-06T13:50:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-11-10T17:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T14:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-05T14:35:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-06-05T17:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T17:31:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-06-05T17:31:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2017-06-05T17:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T19:34:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-09T19:34:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-02-09T19:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-04T13:58:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-04-04T16:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T15:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-10-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-09-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.131495715Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-01T17:38:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c521596ad95dca5dc21bc478b8de514b338a9d2bb1abbbf0b443f371e6a051b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325533/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 00003392520166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953774/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TSE — 00003502720166020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11721, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-AP — 06016857220206030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503404/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-PE — 00004691020166170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305274/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-CE — 00005330820166060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295362/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SC — 00002022620166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Jurista 2