# Registro público: TRT3 — 00000974520135030063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c56ffe7c8f152f70e9246c2289b1879ff6a089ecaf41cc178ee40ccfd35fc4eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Base de Cálculo | Outras Gratificações | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-06T00:41:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-17T02:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-17T02:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-15T02:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-15T02:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-11T14:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-22T00:53:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-22T00:53:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-20T09:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-20T09:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-14T00:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-06T00:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-03T16:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-29T00:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-04T14:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-29T01:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T01:27:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T09:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-25T00:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-25T00:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T17:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-25T01:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T01:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-21T15:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c56ffe7c8f152f70e9246c2289b1879ff6a089ecaf41cc178ee40ccfd35fc4eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Gratificações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-06-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-07-31 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Participação nos Lucros e Resultados - PLR»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-24 trata do assunto oficial «Participação nos Lucros e Resultados - PLR»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Participação nos Lucros e Resultados - PLR»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:31:05\.057015578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c56ffe7c8f152f70e9246c2289b1879ff6a089ecaf41cc178ee40ccfd35fc4eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001012620215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13882, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00002277620215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13882, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT4 — 00002574020115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13882, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13882, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000814320165050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13914, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT4 — 00008579720105040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT23 — 00004357520205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13882, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13914, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000974520135030063 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Base de Cálculo | Outras Gratificações | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2018-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c56ffe7c8f152f70e9246c2289b1879ff6a089ecaf41cc178ee40ccfd35fc4eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c56ffe7c8f152f70e9246c2289b1879ff6a089ecaf41cc178ee40ccfd35fc4eb
- **SHA-256 do comentário:** b3b287fee2ea90a5fb7ef10749b1b5b8328a1e104ddb6078854fc79bcc2db631