# Registro público: TRT4 — 00005874520135040611

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81280ccff100edcffa566ce1906530d6fb9dd8c585fe3cea964254f681cb0be3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-20T14:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-23T00:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-23T00:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-04T13:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-07T00:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-07T00:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-17T14:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-19T00:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-19T00:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-19T16:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-20T01:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-20T01:28:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-28T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2014-09-30T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-09-09T09:55:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-22T10:06:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-11-22T10:41:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-12-18T10:23:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010025720105040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13928, 14011
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005169820135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001198120125020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00005883020135040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334825/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13722, 13928, 14011
- [TRT23 — 00001734220245230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT4 — 00005918720105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14011
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000849320245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00000107020235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO