# Registro público: TRT24 — 00241302320245240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf99674477350533094b4775d6cdc331862f92b532fd98e531ffdf8fa66d8261

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-02** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T17:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-02-14T05:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-02-14T12:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-02-26T12:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-04-29T12:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-04-29T13:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-04-29T22:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-04-30T07:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-05-09T12:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-05-12T16:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-06-15T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-08-23T15:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-08-23T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-09-02T09:29:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-09-06T17:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-09-19T12:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-09-30T17:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-19T12:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-20T07:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-26T11:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-27T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-02-14T12:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-04-29T13:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-05-09T12:53:03.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-08-23T16:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2024-09-02T09:30:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-09-19T14:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-20T07:51:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-29 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T13:26:37\.622000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240207170416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf99674477350533094b4775d6cdc331862f92b532fd98e531ffdf8fa66d8261

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241528120245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703853/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00002036120175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000649020195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158763/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242355920225240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161857/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242336320205240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155486/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001767720215230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157894/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT16 — 00162739220185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT22 — 00004625620245220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155601/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI