{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33238,"origem":"stj","sha256_origem":"898f0dcaa111d954eacc500caceb5cb3e5bbdf0e11958fc948d65b66a8c7198d","registro_original":{"id_fonte":"000846572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302015","numero_registro":"202300346383","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.\nATIVOS FINANCEIROS. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA\nAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao art.\n1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\n2. O Recurso Especial foi inadmitido com base na ausência de\nviolação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou\nintegralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do\nrecorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que\nlhe foi apresentado.\n4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a\njurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o\nenunciado da Súmula 83/STJ. Vejam-se os precedentes: AgInt no AREsp\n2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n22.9.2022; EDcl no AgInt no AREsp 2.105.220/RS, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022.; AgRg no AREsp 55.742/RS,\nRel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º.2.2012; REsp\n864.962/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda\nTurma, DJe de 18.2.2010.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"149b3e51622d0624a2a4716092bbf9f2511f60d5742ba86749855a20131e8a4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}