# Registro público: STJ — 2302015

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-22
- **Publicação:** 2023-06-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33238.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 898f0dcaa111d954eacc500caceb5cb3e5bbdf0e11958fc948d65b66a8c7198d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
ATIVOS FINANCEIROS. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao art.
1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- **Item 2 (texto oficial):** O Recurso Especial foi inadmitido com base na ausência de
violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
- **Item 4 (texto oficial):** Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o
enunciado da Súmula 83/STJ. Vejam-se os precedentes: AgInt no AREsp
2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
22.9.2022; EDcl no AgInt no AREsp 2.105.220/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022.; AgRg no AREsp 55.742/RS,
Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º.2.2012; REsp
864.962/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma, DJe de 18.2.2010.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
ATIVOS FINANCEIROS. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao art.
1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2. O Recurso Especial foi inadmitido com base na ausência de
violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 83/STJ.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o
enunciado da Súmula 83/STJ. Vejam-se os precedentes: AgInt no AREsp
2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
22.9.2022; EDcl no AgInt no AREsp 2.105.220/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022.; AgRg no AREsp 55.742/RS,
Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º.2.2012; REsp
864.962/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma, DJe de 18.2.2010.
5. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.