# Registro público: TJPE — 00000033619858170420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e42f0b46a809feb14105e6dff07417d1b7274b47875786b6b0611e38f3433d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 1985-03-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185)
> **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1985-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-09-12T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-23T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-23T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-18T17:15:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2008-02-18T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-18T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-16T18:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-08T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-24T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}]}
- 2012-02-24T10:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-24T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-22T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T15:21:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2022-08-18T14:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-29T13:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-29T13:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-02T14:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-06T11:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-23T13:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-23T13:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-19T12:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-02T14:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-08T14:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-26T17:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-02T17:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-16T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T11:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-15T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T11:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-19T09:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-22T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T14:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-11T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-19T13:22:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185)
- 2024-11-19T13:22:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-11-21T10:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1985-03-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-24 — Petição; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:46:52\.361617430Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1985\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e42f0b46a809feb14105e6dff07417d1b7274b47875786b6b0611e38f3433d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000041319978171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJRN — 00134598320138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243691/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00124934819988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000040420088170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPE — 00000024419888171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJRN — 00132474320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00206632120058090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJPB — 00005578720108150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7e42f0b46a809feb14105e6dff07417d1b7274b47875786b6b0611e38f3433d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)