# Registro público: TJPE — 00000192920268176021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d87bb44d9c1268778e2bbe4c81c5e232e66711049e92e75db29d4496142ebf30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T16:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T16:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-14T19:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-14T19:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-14T19:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T19:57:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T08:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T14:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T14:44:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T15:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T15:07:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T15:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-15T15:21:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-19T16:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-02-22T02:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-02-23T10:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-02-25T13:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-05T13:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-05T13:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-01T22:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-09T13:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-06T22:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-08-17T16:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-16T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-26T16:12:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-26T16:12:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-27T07:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-27T14:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-17T05:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-11T07:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-11T07:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-14T03:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000196320258176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397544/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJPE — 00000123320238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPR — 00000166220188160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000025220258172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJRN — 00016776020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468180/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 8ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00016665120078200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª VARA
- [TJAP — 00013197220198030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336218/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJGO — 00060091620158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727631/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)