{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33241,"origem":"stj","sha256_origem":"ca5aa2de49f2e5890ee717436b81e2fb029e0825ca947c48579c7ca27e1c9cd5","registro_original":{"id_fonte":"000846622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023262","numero_registro":"202202711702","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS, PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM, COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º,\nCPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES.\nINCONFORMISMO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO\nCPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\nACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/04/2023.\nII. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que\nconheceu em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, em razão da ausência de violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015 e da incidência da Súmula 7 do STJ.\nIII. Inexistindo, no acórdão ora embargado, quaisquer vícios de\nomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC vigente, os Embargos\nde Declaração, no que concerne à apontada omissão, revelam o\ninconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.\nIV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de\nefeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material\napontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"887540dd60f60e540e17b973a8fe4c1ac461f6811acc3066c2962f4972b2db4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}