# Registro público: TJDFT — 00067180220188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0ccad9a4f8010f7e0d83e8ee243cdc6da33c993c1c0bc70b5daf814a45bb90a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-10T15:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-01-10T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-01-16T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-16T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-24T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T18:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-31T12:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-31T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-20T11:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T16:51:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-15T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-21T16:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-29T16:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-30T16:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-14T16:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-14T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-14T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-14T16:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-18T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-24T10:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-25T14:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T18:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-26T14:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-27T15:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-27T15:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-27T16:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-12-04T13:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324322.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-23 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-07-20 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-07-20 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-05-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-07-20 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2022-07-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00054134220168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJRR — 08014514720258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135571/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00001032420208180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRR — 08014590720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134045/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJPI — 00001562420198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJRR — 08007330520258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701269/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJAP — 00012958420238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321242/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00000878020258080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259315/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA