{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33245,"origem":"stj","sha256_origem":"b583868cbc5e40ccd0d33def55b318ce4f9032f46935ffe53d3733f3f39dad8b","registro_original":{"id_fonte":"000846654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044805","numero_registro":"202203983429","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA\nUNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE\nDEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONSIDERA COMO FATOR\nDETERMINANTE DO MAU CHEIRO O LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO RIO\nPROVENIENTE DE ÁREA REPLETA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E SEM O DEVIDO\nSANEAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\nJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o dever de\nindenizar porquanto concluiu inexistir nexo de causalidade entre os\ndanos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos\nserviços prestados pela agravada, bem como não havia nos autos\nparâmetros para tanto, uma vez que o laudo pericial constatou como\nfator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no\nrio palmital - área repleta de ocupação irregular e sem o devido\nsaneamento.\n3. Cumpre salientar que segundo a jurisprudência deste Sodalício,\n\"em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e\nlastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível,\npara a configuração do dever de indenizar, a demonstração da\nexistência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo\nefetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo)\ndaquele a quem se repute a condição de agente causador\" (REsp\n1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\nSeção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).\n4. \"Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a\ntese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\" (EDcl nos\nEDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 18/6/2015).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1596081>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d769434a9b1c7ccb0b9bc2a7d86d356d3af2657b5e6b0993b29be3694c12ec78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}