{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33247,"origem":"stj","sha256_origem":"50b2552ae8b63fd3ebe687464adbd4ffa099b1e6dc8a70ce145a563e7e3e8e7f","registro_original":{"id_fonte":"000846656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044214","numero_registro":"202203959273","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE\nCOMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL\n(ART. 74, § 3º, IV. DA LEI 9.430/96).\n1.        O art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/96 veda a compensação,\npor iniciativa do contribuinte, de crédito do sujeito passivo com\ndébito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido\npela Secretaria da Receita Federal - SRF.\nNesse sentido: REsp n. 1.218.891/RS, relator Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 16/9/2011;\nAgInt no REsp n. 1.264.187/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 31/10/2017; REsp n.\n1.725.845/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/9/2018, DJe de 16/11/2018.\n2.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - COM DÉBITO CONSOLIDADO EM\nPARCELAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1218891>>-RS, <<AgInt no REsp 1264187>>-RS,\n         <<REsp 1725845>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"060144798a2708af808b130c73798b5e6f16b357828b1be6cd17cfdd03bee6c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}