{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33250,"origem":"stj","sha256_origem":"150514410229d4a2e410d052760977338f1e31f33abdf4608eec511c86852356","registro_original":{"id_fonte":"000846659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027748","numero_registro":"202202930648","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.\nTÍTULO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº\n200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES\nESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 525, § 1º,\nVII, 535, VI, DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO DA VPE COM A VPNI, GEFM E GFM\nNA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE\nSUPERVENIENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. RATIO DECIDENDI FIRMADA NO\nRESP Nº 1.235.513/AL JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA Nº\n476/STJ. ART. 535, VI, DO CPC/2015. TÍTULO EXECUTADO DECORRENTE DE\nAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o art. 535,\nVI, do CPC/2015, por se tratar de cumprimento de sentença de título\njudicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria\npossível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a\nGEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015.\n2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº\n1.235.513/AL (Tema nº 476/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos,\nfirmou o entendimento de que \"nos embargos à execução, a\ncompensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo\nde conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era\npassível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria\nprotegida pela coisa julgada\".\n3. Conquanto referida tese tenha sido firmada sobre o art. 741, VI,\ndo CPC/1973, a ratio decidendi aplica-se ao presente caso, uma vez\nque o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação quase idêntica ao\ndispositivo do código anterior, e em ambos os casos se trata da\nalegação de compensação na execução/cumprimento de sentença em face\nda Fazenda Pública.\n4. Ademais, a tese fixada no Tema nº 476/STJ também se aplica às\nexecuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva, ao\ncontrário do que sustenta a agravante e do que decidido pelo\nTribunal de origem. Precedente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00525 PAR:00001 INC:00007 ART:00535 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nCOISA JULGADA - VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)\n(COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA\nPÚBLICA - ART. 535, VI DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1918787>>-PE\n(TÍTULOS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -\nSERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nCOISA JULGADA - VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1992916>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1ba7b2e68516581051ed345d82e10c67f0d29729eada0eb20c7c5ab920a1464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}