{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33251,"origem":"stj","sha256_origem":"22dd32f739fc903fca498ac960e5e9e84979c2b0c71d10516b425b79431fd090","registro_original":{"id_fonte":"000846660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002234","numero_registro":"202201053923","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVIADA CONTRA\nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.\nEXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Apresentou a recorrida petição requerendo o \"chamamento do feito\nà ordem, a fim de que os autos sejam sobrestados, vez que o pedido\nde desistência formulado pela Fazenda Nacional na hipótese dos\nautos, nos termos do art. 998, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil, não impede a análise da questão cuja repercussão\ngeral fora reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal\".\n2. Ocorre que, com a decisão de homologação do pedido de desistência\napresentado pela Fazenda Nacional, em relação ao recurso especial\npor ela interposto, ficou exaurida a competência desta Corte, sendo\nque a ora agravante, na condição de recorrida, não tem nem sequer\ninteresse no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda\nNacional.\n3 . Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f628f776b7ceb2246a9cd538d89aa86262295022087d7c9604024f5c39220517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}