# Registro público: STJ — 1850456

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-29
- **Publicação:** 2023-06-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33255.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c26f9cbfed4d23cca639f4facb671ebec2b1abf7c6da374bef4c310f1d14c32

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO
ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS § 2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §8º DO
ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM
BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O
JULGAMENTO DA ADC 71 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do
REsp 1.850.512/SP, e outros, em sede de recurso especial repetitivo
(Tema 1.076), fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários
por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da
condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem
elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais
previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de
Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na
lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:
(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do
valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de
honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou
irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
2. Por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos no
Tema 1.076, foi determinado o retorno dos autos à origem a fim de
que a fixação dos honorários advocatícios observe o disposto nos §§
2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, de modo que igual solução deve ser
dada ao presente recurso.
3. Impende registrar que não há notícia de que na ADC 71, em que se
discute a constitucionalidade dos art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do
CPC/2015, tenha o Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão
do julgamento dos feitos relativos ao tema relacionado à fixação de
honorários advo catícios em desfavor da Fazenda Pública, de modo que
não há necessidade de suspensão do presente recurso para aguardar
decisão final do STF na referida ação de controle concentrado de
constitucionalidade.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.