# Registro público: TSE — 06000800820206100007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abb828f0c5e48d6c9b36087e92e575620b75c1c59642f8844d562221ec6ad582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-30
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-23** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-30T17:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-31T15:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-31T15:39:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-10-30T17:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-30T17:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-01T09:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-02T21:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T10:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T10:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T22:00:09.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
- 2020-11-10T22:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T15:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T15:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T15:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-14T16:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-15T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-15T17:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-17T11:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-17T11:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T14:02:36.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-11-23T14:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-24T13:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T13:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T13:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-28T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T00:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T00:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T16:51:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-30T11:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abb828f0c5e48d6c9b36087e92e575620b75c1c59642f8844d562221ec6ad582.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-31 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-29 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.676292073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-30T17:41:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: abb828f0c5e48d6c9b36087e92e575620b75c1c59642f8844d562221ec6ad582

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06001469020246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702373/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002164620246120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905033/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-PE — 06002019320206170119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902640/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 119ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06009629320206210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894284/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06009574120226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889163/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-PE — 06002019420246170138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902424/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002007820246170116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901023/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000710320206240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901020/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 57 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** abb828f0c5e48d6c9b36087e92e575620b75c1c59642f8844d562221ec6ad582
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000800820206100007 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abb828f0c5e48d6c9b36087e92e575620b75c1c59642f8844d562221ec6ad582
- **SHA-256 do comentário:** 30599dd5f5e2ab1618ddf097d9a799e1cefad491c4060c07108118ce46839595