{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33259,"origem":"stj","sha256_origem":"095f9033d5812fdcb869621b3bff2005245c7127d402f7f5e64ad1b4bbc52878","registro_original":{"id_fonte":"000846841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011457","numero_registro":"202100025450","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL.\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ISENÇÃO. DL 1.510/76. ART. 4º,\n\"D\". LEI 7.713/88. ART. 58. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ABARCADA PELA NORMA\nISENTIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.\nSÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO INADMITIDO.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela\nUnião na cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganhos de\ncapital decorrentes da alienação de ações, objetivando sua\nsuspensão ou, subsidiariamente, reconhecimento excesso de execução.\nNa sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª\nRegião, a sentença foi parcialmente reformada.\nII - Inicialmente cumpre observar que o presente voto limita-se à\nanálise do recurso especial interposto pelo contribuinte, porquanto\na Fazenda Nacional teve seu recurso inadmitido, não tendo agravado\nde tal decisão. Frise-se, ainda, que o agravo em recurso especial\ninterposto pelo contribuinte foi conhecido, determinando-se a\nconversão em recurso especial.\nIII - Acerca da questão controvertida, o Tribunal de origem entendeu\nque houve alteração de patrimônio e que, portanto, as ações\nadquiridas no ano de 2010 não poderiam estar abarcadas pela norma\nisentiva do Decreto n. 1.510/76, revogado pela Lei n. 7.713/1988.\nFrise-se que não é possível na via estreita do recurso especial,\nalterar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem quanto a\nesse aspecto. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\"), quando a\npretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório\njuntado aos autos. Nesse sentido, em caso similar: AgInt no AREsp n.\n1.596.266/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.\nIV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\nincidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\nmedida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\nNesse sentido, destaco: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe\n06/04/2021; AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)\nV - Ademais, nos termos do parecer ministerial, o entendimento\nalcançado pela corte de origem quanto ao mérito está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte. Confira-se trecho do citado\nopinativo: \"A incidência do imposto foi sobre o ganho de capital,\nquando da venda das ações adquiridas em 2010. O agravante busca\ndescaracterizar a incidência do imposto sobre ganho de capital,\nargumentando que houve apenas temporariamente participação\nsocietária, posteriormente revogada. No entanto, é importante\nconsignar que alteração do quadro social ocorreu constantemente ao\nlongo das últimas décadas. Portanto, esta prática recorrente não\ndescaracteriza ganho de capital. 15. O acórdão guerreado está em\nharmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da\nSúmula 83 da Corte Nacional.\". Ainda, os seguintes precedentes:\nAgInt no AREsp n. 1.311.475/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020; REsp\nn. 1.659.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.\nVI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nVII - Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nDr(a). CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG, pela parte RECORRENTE:\nHERMES GAZZOLA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art4","urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art58"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001510 ANO:1976\n ART:00004 LET:D\n(REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)","LEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n ART:00058","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ABARCADA - GANHO DE\nCAPITAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-RO\n(IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - VENDA DE AÇÕES)\n STJ - <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"511c79fab8d95af355f9b65a41e531fff31531eb032d5e5b4ac63d431eb79b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}