# Registro público: TSE — 06000805920206130351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c28eeeebedb029bc00dcd5e38b9393cc7969b75d96c4a8de5936ad3bd7313aac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T19:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-24T16:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-20T19:41:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-20T19:41:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T16:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T16:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T17:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T18:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-01T17:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-01T17:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-01T17:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T09:43:51.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-05T09:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T13:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T13:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T13:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T17:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T17:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T17:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T17:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T00:18:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-06T00:18:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T17:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-13T00:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T00:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T12:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-13T14:52:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-05 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.215273947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-20T19:41:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c28eeeebedb029bc00dcd5e38b9393cc7969b75d96c4a8de5936ad3bd7313aac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000797420206130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327669/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001713020246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326325/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000788920206130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302883/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06000552220246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287455/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL