{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3326,"origem":"stj","sha256_origem":"bdddfc0c76d8ee22950a8f6a133d38804e04389d6bc6f9dcc176810adad1f380","registro_original":{"id_fonte":"000814695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589699","numero_registro":"201902878358","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE\nE AMEAÇA. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE DEFENSIVA. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de infringência de\ndispositivo legal dissociado das razões recursais.\n2. Ainda que assim não fosse, não se verifica afronta à norma\ninfraconstitucional, na medida em que na sentença condenatória foram\nindicadas provas que amparam a conclusão de que o acusado agrediu a\nvítima, causando-lhe ferimentos de natureza leve, além de tê-la\nameaçado, prevalecendo-se de relacionamento afetivo.\n3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONDENATÓRIA - MENÇÃO AO SILÊNCIO DE RÉU - ELEMENTO NÃO\nINCRIMINADOR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 534886>>-MG\n(NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 43130>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a63af5a720eee7a9bd0ce2f277336913ef4a40abc354a39d1ee59759eed68e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}